NBC TSP 01, 02 e 03 convergidas às normas internacionais

Em 28/10/2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) de número 01, 02 e 03 devidamente convergidas às normas internacionais.

A seguir apresentamos uma síntese sobre cada uma:

1) NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação: Trata de questões que devem ser consideradas no reconhecimento e na mensuração da receita das transações sem contraprestação, tais como os tributos e contribuições devidos pelo cidadão. A norma reitera que esse registro deve ser feito pelo regime de competência, ou seja, o registro ocorrerá quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento.

2) NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação, que descreve o tratamento contábil das receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, que são aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão. Citam como exemplo as taxas e alugueis.

3) NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, que define provisões, ativos e passivos contingentes e identifica as circunstâncias nas quais as provisões devam ser reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação. Citam exemplos de ativos contingentes os créditos tributários que podem ser contestados pelo cidadão, mencionando inclusive as situações de expectativa de realização de expectativa de realização com conceitos de certos, prováveis e remotos para registros dos ativos e passivos.

Você poderá ter acesso à notícia completa pelo site do CFC:

http://cfc.org.br/noticias/entram-em-vigor-normas-de-contabilidade-publica-que-facilitarao-o-controle-social/