Publicado hoje, 03 de novembro de 2016, no jornal digital 'Hoje em Dia', do CRC MG:

A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, em inglês) que está em curso, é absolutamente sinérgica aos anseios crescentes da sociedade quanto à lisura e transparência. Com esse avanço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram o novo modelo, como Nova Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru.

Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, estende-se até 2024 o cronograma para a implantação de todos os procedimentos relacionados à migração para o regime de competência. Será uma revolução na forma como é feita a contabilidade do setor público.

As mudanças são bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial.

As novas normas estabelecerão mais solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo transparência sobre o patrimônio, que, a rigor, pertence à população. Será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakeholders (cidadãos, investidores e administradores, dentre outros) terem visibilidade clara da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores. Trata-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas ocorridos no país.

“A adequação do Brasil à nova legislação internacional será uma revolução na forma como é feita contabilidade do setor público”

As IPSAS possibilitarão, ainda, a comparabilidade da saúde financeira entre os entes da federação e também órgãos públicos de outros países. Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a gestão financeira da coisa pública. Transcendendo à prestação de contas de governos, elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função constitucional de servir à sociedade.

Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que as demonstrações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execução orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas nas administrações.

Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado.

Sem dúvida, trata-se de uma pátrica que responde aos preceitos da democracia e aos direitos inerentes à cidadania.