Portaria conjunta da STN e SOF aprova manuais de receita e despesa públicas
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) divulgaram Portaria Conjunta nº 3 de 14 de Outubro de 2008, aprovando os novos manuais de Receita e Despesa públicas aplicadas à União, Estados e Municípios e respectivos órgãos da administração direta e indireta. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) divulgaram Portaria Conjunta nº 3 de 14 de Outubro de 2008, aprovando os novos manuais de Receita e Despesa públicas aplicadas à União, Estados e Municípios e respectivos órgãos da administração direta e indireta.

Assim expressa o art. 1º da Referida Portaria:

Art. 1º Aprovar os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e disponibilizá-los nos endereços eletrônicos www.tesouro.fazenda.gov.bre www.portalsof.planejamento.gov.br.

Esta iniciativa já é um passo para a adequação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASPs – que estão prestes a entrar em vigor por meio de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, o qual vem atuando com comissão específica de estudos, Fóruns e audiências públicas.

Os formulários de Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária também estão sendo revistos. Há esforço conjunto no sentido de aprovar um plano de contas único para as três esferas de governo, o que será bem semelhante ao já hoje praticado junto ao Ministério da Previdência Social, no que se refere ao Regime próprio de previdência.